norma nº 778/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
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Lei nº 778/2013
De 06 de dezembro de 2013.
“Acrescenta ao parágrafo único do artigo 69 da Lei Municipal nº
391/95 — Código de Postura Municipal o inciso I, e contém outras
providências”.
É O Povo do Município de Monte Azul, Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, no uso das
atribuições legais, sanciono a seguinte Emenda ao Código de Postura do Município de
ã Monte Azul — MG:
Considerando a necessidade de atualização do Código de Postura
Municipal, adaptando-o à realidade municipal e regional no que tange à eventos públicos e
seu horário respectivo, fica instituído o parágrafo único ao artigo 69 da Lei Municipal nº
391/95, de 27/03/1995, que passa a ter a seguinte redação:
Art 69 des
A Parágrafo Único — Os eventos festivos descritos neste artigo poderão
funcionar no horário das 18:00 às 05:00 horas do dia seguinte, mediante Alvará de Licença
= a ser expedido pela Municipalidade, sem prejuízo das normas de higiene e segurança
necessária ao evento.
Inciso I - No que tange ao evento festivo celebrado no dia 31 de
dezembro, denominado festa de Reveillon, poderão ser realizados das 18:00 horas do
dia 31 de dezembro às 08:00 horas do dia 01 de janeiro ano corrente.
à Este inciso entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
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