norma nº 740/2012

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.650.945/0001-14
Praça Cel. Jonathas, nº 220, Centro, Monte Azul/MG-CEP.39.500-00
Gabinete do Prefeito/Telefax: 3811-1059 - Sec. Gov. 3811-1050 - Sec, Finanças 3811-1766
Sec. Saúde/Ação Social 3811-1649 Sec. Obras/Projetos 3811- -1042
Contábil 3811-1080 - Sec.Educaçãp 3811-1101
LEI Nº 740/2012
De 13de fevereiro de 2012
“Autoriza o Município de Monte Azul a abrir crédito
especial no valor de R$500.000,00 (Quinhentos mil
reais), destinado a Captação, Armazenamento e
Distribuição de Água”.
A Câmara Municipal de Monte Azul, Estado de
Minas Gerais, através de seus representantes legais aprova e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a
abrir no orçamento vigente o crédito especial no valor de R$ R$500.000,00
(Quinhentos mil reais), destinado a atender as despesas com a Captação,
Armazenamento e Distribuição de Água, na seguinte dotação:
02.07. SECRETARIA DE OBRAS E PLANEJAMENTO
17.511.0122.1.015 — Captação, Armazenamento e Distribuição de Água
4.4.90.51 — Obras e Instalação 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS).
Art. 2º - Para ocorrer ao disposto no artigo
anterior, fica anulado o valor do referido crédito nas dotações do orçamento
vigente.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de
Monte Azul-MG, 13 de fevereiro de 2012.
uim Gonçalves Sobrinho
Prefeito Municipal