norma nº 741/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL - ESTADO DE
MINAS GERAIS - CNPJ 18.650.945/0001-14
Praça Cel. Jonathas, nº 220, Centro, Monte Azul/MG-CEP.39.500-00
Gabinete do Prefeito/Telefax: 3811-1059 - Sec. Gov. 3811-1050 - Sec. Finanças 3811-1766
Sec. Saúde/Ação Social 3811-1649 Sec. Obras/Projetos 3811-1042
Contábil 3811-1080 - Sec.Educaçãp 3811-1101
LEI Nº 741/2012
De 23 de março de 2012
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor
de R$1.100.000,00, e dá outras providencias”.
O Povo do Município de Monte Azul, Estado de Minas,
através de seus representantes na Câmara Municipal decidiu e eu Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
especial, no valor de R$ 1.100.000,00 (hum milhão e cem mil reais), observadas
as disposições legais, para aquisição de ônibus Escolares, pelo programa Caminho da
Escola .
02.006.002 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
02.006.002.12.361.0094.2.031 — Manutenção do Transporte Escolar
Fonte de Recursos: 146
ER 052:27= Veleulos; DIVERSOS a... ess cmemuseineiramaas R$1.100.000,00
”
Total R$1.100.000,00
Art. 2º - Para execução desta lei, é o poder Executivo
Autorizado a utilizar-se de recursos de anulação total ou parcial de dotação do
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— orçamento vigente.
= Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
—-— publicação, revogadas as disposições em contrário.
se
Za Mimos CE MONTE AZUL Monte Azul-MG, 23 de março de 2012
CAP) BESC Ses/000tt4
Cos Jonatas, 220 - Centro
SOSODo - Memo Azol - MG
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é + sessenta DE TA) A o Joa Oonçalves Sobrinho
di painicata(o) vo quais ds aviso oticia, do Prefeito Municipal
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