norma nº 742/2012

duo
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.650.945/0001-14
Praça Cel. Jonathas, nº 220, Centro, Monte Azul/MG-CEP.39.500-00
Gabinete do Prefeito/Telefax: 3811-1059 - Sec. Gov. 3811-1050 - Sec. Finanças 3811-1766
Sec. Saúde/Ação Social 3811-1649 Sec. Obras/Projetos 3811-1042
Contábil 3811-1080 - Sec.Educaçãp 3811-1101
MAPIA
LEINO 742/2012
De 23 de março de 2012
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“Autoriza o Município de Monte Azul a abrir crédito hi
especial no valor de R$130.000,00 (Cento e trinta
mil mil reais), destinado a Aquisição de um terreno
destinado à Construção de Casas Populares”.
q
A Câmara Municipal de Monte Azul, Estado de
Minas Gerais, através de seus representantes legais aprova e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a
abrir no orçamento vigente o crédito especial no valor de R$ 130.000,00 (Cento
e trinta mil reais), para aquisição de um terreno, destinado à Construção de
100 (Cem) Casas Populares, em convênio com a COHAB, do Programa “Minha
Casa Minha Vida” — PAC-2, na seguinte dotação:
É
02.007. SECRETARIA DE OBRAS E PLANEJAMENTO
16.482.0111.1.040 Construção de Casas Populares
Fonte de Recurso: 100
“
4.4.90.61.01- Aquisição de Imóveis de Domínio Público — R$130.000,00
Art. 2º - Para execução desta Lei é o Poder
Executivo Municipal autorizado a utilizar-se de recursos de anulação total ou
parcial de dotação do orçamento vigente, após aprovação da Câmara Municipal.
PRRRRRRI A RRRRREE, APR RRRAS
Art. 3º - Revogadas as disposições ern contrário.
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de
Monte Azui-MG, 23 de março de 2012
uim Gonçalves Sobrinho
Prefeito Municipai