norma nº 747/2012

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Lei nº 747/2012
De 24 de maio de 2012.
“Dispõe sobre a transformação do Cargo
Administrativo de Digitador em CARGO TÉCNICO,
e dá outras providências.”
A Mesa da Câmara Municipal de Monte Azul, MG., no
uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º — Fica transformado em cargo TÉCNICO o atual
cargo de Digitador da Administração Municipal, antes de natureza administrativa,
cujo provimento se deu por concurso público, Edital 001/2002, nível médio, tendo
em vista que este tem como requisito para a investidura no cargo além da
titularidade do 2º grau completo, conhecimentos de natureza técnica para
execução das atividades especializadas referente à digitação, de forma a verificar
as operações de formatação e diagramação dos trabalhos, com vistas a seu
processamento eletrônico, bem como outras atividades correlatas.
Art. 2º — Na Lei que tratar o plano de carreira dos
servidores do município de Monte Azul, serão garantidas aos atuais detentores da
função de Digitador todos os requisitos prescritos em lei, para fins de direito.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Azul, 24 de maio de 2012
Ri Gonçalvas Sobrinho
Joaquim Gonçalves SobrinHBa
Prefeito Municipal
Praca Caronel dh
CEP 39500-000
Ato) presente 4
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