norma nº 753/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PIRIPIRI RR APR RP A A
LEI Nº 753/2012
De 15 de outubro de 2012
“Altera o inciso 1º do artigo 5º, da Lei nº
737/2011, e da outras providências”.
A Câmara Municipal de Monte Azul, Estado de
Minas Gerais, através de seus representantes legais aprova e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte:
Art. 1º - O inciso 1º, do artigo 5º, da Lei nº
737/2011, de 31 de dezembro de 2011, Lei Orçamentária, passa a vigorar com
a seguinte alteração, dando-se nova redação.
Art. 5º
Inciso 1º - Abrir no curso da execução
orçamentária de 2012, créditos adicionais até
o limite de 80% (oitenta por cento) da Receita
Orçada.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário,
esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos
ao mês de junho de 2012.
Monte Azul-MG, 15 de outubro de 2012
= Gonçaives Sobrinho
em Prefeito Municipal