norma nº 754/2012

mm
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
Praça Coronel Jonathas - 220 - Fone: (38) 3811-1 059
Centro - CEP. 39.500-000 - Estado de Minas Gerais
site: www.monteazul.mg.gov.br il
e-mail: prefeituraQDmonteazul.mg.gov.br Vi
Lei nº 754/2012
22 de Novembro de 2012
Homologa o Convênio
Social celebrado entre
de Minas Gerais —
Azul, Estado de Min
de Cooperação Técnica, Financeira e
a Companhia de Habitação do Estado
COHAB MINAS e o Município de Monte
as Gerais, e dá outras providências.
Í jl ]
O Povo do Município de Monte Azul, Estado de Minas Gerais, 1 E]
À E
de seus representantes na Câmara Municipal decidiu e eu Prefeito Municipal, em di
mome, sanciono a seguinte Lei: é
Art. 1º - Fica homologado e
EuStias e condições, o Convênio de Cooperação Técnica,
30/04/2012, entre o Município de Monte Azul,
— Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais
m todos os seus termos,
Financeira e Social celebrado
Estado de Minas Gerais e a
& Lares Geraes Habitação Popular (PLHP), ten
es de cada um dos participes no processo de implantação do Ei
Sendimento habitacional, visando atender famílias com renda bruta mensal de 1 dh
io mínimo até R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), observadas as Hj | j
Des do Ministério das Cidades, no âmbito do PMCMV para municípios com |
a cingúenta mil habitantes, bem como a legislação e regulamentação
* E as condições previstas no referido Convênio de Cooperação.
do como finalidade a definição
Art; 2º - Tendo em vista “sua finalidade fica o
SRS reconhecido como de-intéresse social.
, Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente
E Em vigor na data de sua publicação.
Monte Azul /MG, aos 22 de novembro de 2012.
E A) É
efeito Municipal
Prefeltura de
Polo Norte Mineiro de Confecções:
Ê
Administração 2008.2012