| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1163 / 2023 |
| Date | 2023-12-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do distrito denominado de Novo Riachinho. Dá redação à descrição das novas confrontações do distrito-sede de Monte Azul, e dá outras providências. |
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