norma nº 701/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Coronel Jonathas, nº220,Centro,Monte Azul-MG-CEP.39.500-000.
Lei nº 701/2010.
De 09 de Fevereiro de 2010.
“Ratifica o Protocolo de Intenções firmado pelo
Município de MONTE AZUL, com a finalidade de constituir um
Consórcio Público, nos termos da Lei Federal nº. 11.107, de 6 de
abril de 2005.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica ratificado; em todos os seus termos; conforme anexo I
desta Lei, Oo Protocolo de Intenções firmado pelo Município de
Monte Azul com a finalidade de constituir um Consórcio Público sob
a forma de associação pública; entidade de natureza autárquica,
nos termos da Lei 11.107, de 6 de abril de 2005, visando o
desenvolvimento em conjunto de ações e serviços de saúde,
especialmente no que tange ao gerenciamento dos serviços de
urgência e emergência da Macrorregião Norte do Estado de Minas
Gerais.
Art. 2º O Poder Executivo deverá incluir, nas propostas
orçamentárias anuais, dotações suficientes E cobertura das
responsabilidades financeiras decorrentes da execução desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão
atendidas à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria
da Saúde do Município/Fundo Municipal de Saúde, estando desde já
autorizadas á abertura de crédito especial e suplementação
orçamentária.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Monte Azul, MG., 09 de
Fevereiro de 2010.
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PREFEITURA. MUNICIPAL DE Mi ONTE AZUL
CNPJ 18650 S45/0001-14
Praça Coscnel Jonathas,
EP 39500-C00
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