norma nº 716/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
ESTADO DE MINAS GERAIS
PRAÇA CORONEL JONATHAS, Nº220,CENTRO,MONTE AZUL-MG-CEP.39.500-000..
Leinº 716/2011
De 10 de Janeiro de 2011.
“Autoriza doação de imóvel urbano que menciona à Universidade Estadual de
Montes Claros - UNIMONTES, visando construção de escola para implantação
de cursos técnicos e contém outras providências"”
O Povo do Município de Monte Azul, Minas Gerais, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a
seguinte lei:
Ar. 1º - Fica o Município de Monte Azul, MG., através do Chefe do Poder
Executivo Municipal, autorizado a proceder a doação à Universidade Estadual de Montes Claros -
UNIMONTES, entidade autárquica da Administração Pública Estadual, dotada de personalidade
jurídica de direito público, criada pelo artigo 82, $ 3º, do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição do Estado e instituída pelo Governo do Estado de Minas Gerais, através
do Decreto 30.971 de 09/03/1990, inscrita no CNPJ sob nº 22.675 .359/0001-00, com sede na Cidade
de Montes Claros, Campus Professor Darcy Ribeiro, na avenida Dr. Ruy Braga s/nº, Vila Mauricéia,
CEP 39401-089, na cidade de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, neste ato representada por seu
Reitor, o imóvel urbano com área de 12.000 m2 (doze mil metros quadrados), localizada no
Perímetro Urbano da cidade de Monte Azul, MG., no Bairro Alto São João, contendo as seguintes
confrontações: Pela Frente com a Rua 04 (quatro); Pelo Fundo com o Sr. Durval Jorge; Pelo Lado
Direito com a Rua Elpídio de Freitas Barbosa e pela Esquerda com a Rua Projetada, registrado no CRI
de Monte Azul, MG, registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Monte Azul, MG., sob Matrícula
2708 e demais registros constantes, para fins da DONATÁRIA construir uma escola para implantação
de cursos técnicos a serem oferecidos pela Universidade Estadual de Montes Claros, fortalecendo as
redes estaduais de educação profissional e tecnológica no Município de Monte Azul, MG.
Art. 2º - Não construída pela UNIMONTES a Escola Técnica Profissionalizante,
objeto desta lei, no prazo de 03 (três) anos, a doação ora efetivada retornará automaticamente ao
Município de Monte Azul, Estado de Minas Gerais, para todos os efeitos legais.
Art. 3º - A Donatária UNIMONTES se compromete a reverter para o Município
de Monte Azul - MG., o imóvel anteriormente doado, com área de 12.100 mis2, localizado no
perímetro urbano, Bairro Cidade Jardim, registrado no CRI 01 M9044, tendo em vista que referido
local não foi aprovado pelo setor técnico da Unimontes.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Monte Azul, MG., 10 de Janeiro de 2011.
Esaf sli Municipal