norma nº 727/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
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Lei nº 727/2011
De 01 de abril de 2011.
“Revoga o artigo 2º da Lei Municipal nº 716/2011, de
10/01/2011, que autoriza doação de imóvel urbano que
menciona à Universidade Estadual de Montes Claros —
UNIMONTES, visando construção de escola para implantação
de cursos técnicos e contém outras providências"
O Povo do Município de Monte Azul, Minas Gerais, por seus
Fepreseniantes na Câmara Municipal, aprova e. eu, Prefeito Municipal, no uso
das airibuições legais, sanciono a'seguinte lei:
Art. 1º - Fica revogado-o artigo 2º da Lei Municipal nº
716/2011, de 10/01/2011, que institui a clausula reversiva de devolução
euiomática do imóvel à Municipalidade-em-caso-de não construção no prazo
de 03 anos, por ferir normas prescritas pela União Federal, devendo referida
revogação ser averbada junto à Escritura de Doação do Imóvel previsto na
reterida Lei 716/2011, para todos os efeitos legais.
Am. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Monte Azul,MG.. 01 de abril de 2071.
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Prefeito Municipal
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Prefeitura de
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