norma nº 732/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
Praça Coronel Jonathas - 220 - Fone: (38) 3811-1059
Centro - CEP. 39.500-000 - Estado de Minas Gerais
site: www.monteazul.mg.gov.br
e-mail: prefeituraQQmonteazul.mg.gov.br
LEI Nº 732/2011
De 26 de julho de 2011
“Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto
ao Banco do Brasil S.A. e da outras providencias correlatas”.
O Povo do Município de Monte Azul, Estado de Minas,
através de seus representantes na Câmara Municipal decidiu e eu Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte Leis
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar
financiamento junto ao Banco do Brasil S.A., até o valor de R$ 1.200.000,00 (hum
milhão e duzentos mil reais), observadas as disposições legais e contratuais em
vigor para as operações de crédito do Programa Caminho da Escola.
Parágrafo Único - Os recursos resultantes do
financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de
ônibus, microônibus e embarcações para transporte escolar, prioritariamente, da zona
rural, no âmbito do Programa Caminho-da-Escola, nos termos das Resoluções nº 3.453,
de 26.4.2007. 3.536, de 31.01.2008 e 3.696, de 26.03.2009, do Conselho Monetário
Nacional.
Art. 2º - Para pagamento do principal, juros e outros
encargos da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-
corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os
créditos dos recursos do Município, ou, na falta de recursos suficientes nessa conta, em
qualquer outras contas, de depósito; "os: "montantes hecessários à amortização e
pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo Primeiro - No caso de os recursos do Município
não serem depositados no Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositária
autorizada a debitar, e posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco do
Brasil, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos
prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput.
Parágrafo Segundo — Fica dispensada a emissão de nota
de empenho para realização da despesa a que se refere este artigo, nos termos do
Parágrafo Primeiro, do artigo 60 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
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Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito
objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos
adicionais.
Art. 4º - O orçamento do Município consignará,
anualmente, os recursos necessários ao atendimento da parte não financiada do
Programa e das despesas relativas à amortização de principal, juros e demais encargos
decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Monte Azul-MG, 26 de julho de 2011
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