norma nº 716/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
Praça Coronel Jonathas - 220 - Fone: (38) 3811-1059
Centro - CEP. 39.500-000 - Estado de Minas Gerais
site: www.monteazul.mg.gov.br
e-mail: prefeitura(QQmonteazul.mg.gov.br
LEINº 716/2010
De 20 de dezembro de 2010
“Autoriza o Município de Monte Azul a doar o imóvel de
propriedade do Município à Companhia de Habitação do
Estado de Minas Gerais — COHAB-MG, na forma e Condições
que Especifica”, e dá outras providências”.
O Povo do Município de Monte Azul, Estado de Minas,
miraves de seus representantes legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à
Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, COHAB-MG, terreno com 30.000
me (trinta mil metros quadrados), não edificado, que servirá de uso exclusivo para
Fesidência às famílias selecionadas e classificadas para a aquisição da moradia no
Programa Lares — Habitação Popular.
Parágrafo único: Sendo a doação do terreno à Companhia
dE Habitação do Estado de Minas Gerais, COHAB-MG, esta se obriga a repassá-lo em
lotes individualizados e sem ônus para as famílias beneficiadas.
Art. 2º - O terreno, que ora autoriza-se a doar, é de
E. Propriedade do Município e encontra-se registrado no Cartório do Registro de Imóveis
= Comarca de Monte Azul, livro 2-A-M, fls. 117, sob nº 01 M.9.270.
Art. 3º - No terreno, cuja doação ora é autorizada deverá
ser erigido, pela companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, COHAB-MG, um
empreendimento habitacional voltado para famílias de baixa renda.
Parágrafo Único: As unidades habitacionais construídas
deverão ser vendidas às famílias selecionadas, observando as cláusulas e ajustes do
Convênio de Cooperação Técnico e Financeira celebrado em 10/09/2010, entre o
Município de Monte Azul e a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais,
COHAB, bem como as normas do Sistema Financeiro da Habitação.
Prefeltura de
Monte Azul
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Trabalhando por nossa terra e nosso povo
Administração 2009-2012
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Art. 4º - Estando, o empreendimento, reconhecido como
de interesse
Nm social, fica dispensado o procedimento licitatório para a doação ora
Art. 5º - Fica atribuído ao te desta
global de R$50.000,00 (cinquenta mil tis sa paia
Art. 6º - Revogadas as di sições
entrará em vigor na data de sua publicação. - ac
Monte Azul-MG, 20 de dezembro de 2010
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Prefeito Municipal
CEP 39500-000
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foi publicada(o) n fo iso aúvia
Município do M Azul, em E
nos termos da Lei Municipal nº £o
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