norma nº 673/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
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Lei nº 673/2009
De 23 de Março de 2009.
“Autoriza o Município de Monte Azul - Minas
Gerais a firmar Convênio para cessão de
servidores para o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, e contém outras
providências.”
— O Povo do Município de Monte Azul, Minas
Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Município de Monte Azul -
+ autorizado a firmar Convênios para cessão de servidores
para o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, a
prestar serviços na Comarca de Monte Azul - MG.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Monte Azul, MG., 23 de
Março de 2009.
o Municipal
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A(o) presente KA 6/
Rotrinho