norma nº 682/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
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Lei nº 682/2009
De 26 de Junho de 2009.
“Dispõe sobre revogação dos artigos 5º e 6º da
Lei 11/2008, que fixa os subsídios dos
vereadores da Câmara Municipal de Monte Azul —
MG. Revoga o artigo 5º da Lei 010/2008, e dá
nova redação ao artigo 4º da Lei 010/2008, e dá
outras providências.”
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O povo de Município de Monte Azul, MG., por seus
representantes na Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, e em
atendimento às normas constitucionais, e considerando, ainda, a Recomendação
da Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade - Procedimento
Administrativo nº MPMG-9924.09.001436-6, do Ministério Público do Estado de
Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Fica revogado o disposto nos artigos 5º e 6º
da Lei nº 11/2008, tendo em vista contrariar frontalmente os dispositivos
constitucionais previstos no artigo 39, inciso 3º e 4º da Constituição Federal, para
todos os efeitos legais.
i Art. 2º — O artigo 4º da Lei 010/2008, passa a ter a
seguinte redação:
“Fica proibido o pagamento de 13º (décimo terceiro)
= salários aos Agentes Públicos, assim considerados aqueles que exercem mandato
eletivo”.
Art. 3º — Mantêm-se inalteradas as demais disposições
previstas nas citadas leis.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Azul, 26 de JUNHO de 2009
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Prefeito Municipal
Prefeitura de
Monte Azul
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