norma nº 685/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
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e-mail: prefeitura(Qmonteazul.mg.gov.br
Lei nº 685/2009
De 08 de SETEMBRO de 2009.
“Autoriza o Município de Monte Azul, Estado de
Minas Gerais a firmar convênio com a
Administração Fazendária e dá outras
providências.” :
O povo do Municipio de Monte Azul, MG., por seus
representantes na Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
assinar convênio de Cooperação Mútua com a Administração Fazendária do Estado
de Minas Gerais, para funcionamento da SIAT nesta municipalidade.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Azul, 08 de SETEMBRO de 2009
Prefeito Municipal
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