norma nº 692/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
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LEI Nº 692/2009
De 11 de novembro de 2009.
“Autoriza o Município de Monte Azul a abrir crédito
especial e/ou suplementar, com dotação
orçamentária, e contém ouiras providências”
A Câmara Municipal de Monte Azul, Estado de Minas
Gerais, em nome do povo aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
abrir crédito especial e suplementar, com dotação orçamentária, dentro
da Legislação Orçamentária vigente, para atendimento da
contrapartida nos programas descritos no parágrafo 1º, 2º e 3º deste
artigo, nos valores especificados, para todos os efeitos legais.
Parágrafo 1º - Abertura de crédito especial e/ou
suplementar no valor de R$ 27.591,00 (vinte e sete mil, quinhentos e
noventa e um reais), à titulo de contrapartida para contratação de
serviços de terceiros — PF - Programa de Aquisição de Alimentos —
Compra Direta.
Parágrafo 2º - Abertura de crédito especial e/ou
suplementar, no valor de R$ 8.750,00 (oito mil, setecentos e cinquenta
reais), à titulo de contrapartida para aquisição de equipamentos e
material permanente e material de consumo - Projeto Cozinha
Comunitária.
Parágrafo 3º - Abertura de crédito especial e/ou
suplementar, no valor de R$ 10.250,04 (dez mil, duzentos e cinguenta reais
e quatro centavos), à titulo de contrapartida à Projetos de Redução de
Acidentes no Trânsito.
Arm. 2º - Esta lei entra em vigor na datla de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrario.
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Fo onte Azul, MG., 11 de novembro de 2009
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