norma nº 694/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
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LEINº 694/2009
De 23 de novembro de 2009
Autoriza o Município de Monte Azul a abrir crédito especial
no valor de R$710.000,00 (Setecentos e dez mil reais),
para atender o Programa de Aquisição de Alimentos
Compra Direta, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Monte Azul, Estado de Minas Gerais,
através de seus representantes legais aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
> seguinte:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir no
orçamento vigente o crédito especial no valor de R$ R$710.000,00 (Setecentos e dez
mil reais), para atender o Programa de Aquisição de Alimentos Compra Direta, na
seguinte dotação:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. SECRETARIA DA AÇÃO SOCIAL
02.08.08.244.0057.2.084. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA COMPRA DIRETA
3.3.90. APLICAÇÕES DIRETAS 710.000,00 (SETECENTOS E DEZ MIL REAIS).
Art. 2º - Para incorrer ao disposto no artigo anterior, fica
e anulado até o valor do referido crédito as dotações do orçamento vigente.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Monte Azul-MG, 23 de novembro de 2009
: f Ed
Joaquim“Gonçalvés Sobrinho
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