norma nº 700/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
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Lei nº 700/2009
De 28 de dezembro de 2009
“Dispõe sobre a Ratificação do Protocolo de Intenções,
firmado entre os municípios da Microrregião da Serra Geral de
Minas e dá outras providências”.
e O Prefeito Municipal de Monte Azul, Estado de Minas Gerais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art, 1º — Fica ratificado o Protocolo de Intenções, texto anexo,
firmado entre os municípios da Microrregião da Serra Geral de Minas com a
finalidade de instituir o Consórcio Publico Intermunicipal de Desenvolvimento
Sustentável da Microrregião da Serra Geral de Minas — UNIÃO DA SERRA
GERAL
Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Monte Azul, MG., 28 de dezembro de 2009.
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Prefeitura de
Monte Azul
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