norma nº 656/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
ESTADO DE MINAS GERAIS
PRAÇA CORONEL JONATHAS, Nº220,CENTRO,MONTE AZUL-MG-CEP.39.500-000.
Lei nº 656/2008
De 11 de Março de 2008.
“Autoriza o Município de Monte Azul - MG.,
a firmar Convênio de Cooperação Técnica e
dá outras providências.”
O Povo do Município de Monte Azul, Minas
Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais,
sanciono a presente Lei:
art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar Convênio de Cooperação Técnica na Área de
Saúde com o Município de Janaúba/MG., com objetivo de prestar
serviços assistências especializados na área de saúde
art. 2º - Referido Convênio é destinado ao
atendimento de despesas com repasses mensais do Fundo
Municipal de Saúde de Monte Azul/MG., para o Fundo Municipal
de Saúde de Janaúba/MG., que re taná serviços especializados
pacientes encamao pela Secretaria Municipal de Saúde
e Monte Azul/MG. i
o pm
Art. 3º Os repasses somente serão efetuados de
cordo com os serviços efetivamente prestados mensalmente.
e
Art. 4º - Fica autorizado ao Poder Executivo a
crédito especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil
Mp
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de
ua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
7)
refeitura Municipal| de Monte Azul, MG., 11 de
Março de 2008 PREFEITURA MUNICIPAL DE
' TE AZUL
Edvaldo Antunes —Souza É GHETTO 860 s4Br000 1.14
f Pçã. Cel. Jonathas, 220 - Centro
Esp 39.500-000 Monte Azul