norma nº 659/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
ESTADO DE MINAS GERAIS
PRAÇA CORONEL JONATHAS, Nº220, CENTRO, MONTE AZUL-MG.
CEP: 39.500-000
Lei nº 659/2008
De 08 de abril de 2008
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no
Valor de R$ 824.162,91”.
O Povo do Município de Monte Azul, Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, no uso
das atribuições legais, sanciono a presente Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito
Especial no valor de R$ 824.162,91,( oitocentos e vinte e quatro mil, cento e
sessenta e dois reais e noventa e um centavos) destinados a construção de 49
(quarenta e nove) casas populares na zona rural, e a despesa ocorrerá na
seguinte dotação orçamentária:
0208 - Secretaria da Ação Social
02.08.16.481.0110.1.040 - Construção Habitacional Rural
4.490.51 - Obras e Instalações.
Artigo 2º: Para execução desta Lei é o Poder Executivo
autorizado a utilizar-se de recursos provenientes da anulação total ou parcial
de dotações orçamentárias do orçamento vigente.
Artigo 30: Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Monte Azul, MG., 08 de abril
de 2008.
Prefeito Municipal