| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 663 / 2008 |
| Date | 2008-08-18 |
| Ementa | Acrescenta dispositivo à Lei Municipal n° 646/2007, e contém outras providencias. |
| native_id | 569 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL ESTADO DE MINAS GERAIS PRAÇA CORONEL JONATHAS, Nº220,CENTRO,MONTE AZUL-M6-CEP.39.500-000. Lei nº 663/2008. De 18 de Agosto de 2008. vAcrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 646/2007, e contém outras providencias”. Parágrafo Primeiro: O período acima estabelecido em que o jovem estiver selecionado e participando ativamente do Projeto Agente Mirim não gerará qualquer vinculo de natureza trabalhista. Executivo d sas E i 1 como ma de