norma nº 643/2007

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
ESTADO DE MINAS GERAIS
PRAÇA CORONEL JONATHAS, Nº220,CENTRO,MONTE AZUL-M6-CEP.39.500-000..
Lei nº 643/2007.
De 05 de Fevereiro Dezembro de 2007.
“Autoriza o Município de Monte Azul - MG., a
firmar Convênio com a Fazendinha Irmã Erlinda e
dá outras providências.”
O Povo do Município de Monte Azul, Minas Gerais, por
seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito
Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
assinar convênios com a Comunidade Terapêutica Fazendinha Irmã
Erlinda, devidamente inscrita no CNPJ sob nº. 25.213.000/0001-09,
estabelecida na Rua Tupinambás, nº. 361, Bairro Esplanada,
Janaúba/MG., objetivando a liberar recursos financeiros no valor mensal
de 01 (um) salário mínimo, para manutenção dos internos, para
recuperação dos viciados em álcool e drogas.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Monte Azul, MG., 05 de
Fevereiro de 2007.
sé Edvaldo Antu EM ouza
A eito Mona,