norma nº 634/2006

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
ESTADO DE MINAS GERAIS
PRAÇA CORONEL JONATHAS, Nº220,CENTRO,MONTE AZUL-M&-CEP.39.500-000 .
Lei nº 634/2006
De 21 de Fevereiro de 2006.
“Declara de Utilidade Pública o Conselho de
Desenvolvimento Comunitário de Ramalhudo - Município de
Monte Azul —- MG.”
O Povo do Município de Monte Azul, Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, no uso
das atribuições legais, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º — Fica Declarada de Utilidade Pública, o Conselho de
Desenvolvimento Comunitário do Ramalhudo.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Monte Azul, MG., 21 de Fevereiro
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2006.
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Secretário A Governo
Monte Azul/MG