norma nº 644/2007

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
ESTADO DE MINAS GERAIS
PRAÇA CORONEL JONATHAS, Nº220,CENTRO,MONTE AZUL-M6-CEP.39.500-000 .
Lei nº 644/2007.
De 02 de Março de 2007.
“Dispõe sobre a previsão de dotação orçamentária anual
para o Programa Educacional de Resistência as Drogas -
PROERD e dá outras providências.”
O Povo do Município de Monte Azul, Minas Gerais, por
seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal,
no uso das atribuições legais, sanciono a presente Lei:
Art. 1 Fica c cutisr
dispor de seu orçamento anual o valor “de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
para serem empregados na execução e aquisição de material didático do
Programa Educacional de Resistência ás Drogas - PROERD.
jo Municipal autorizado a
ão orçamentária para desenvolvimento
etaria Municipal de Educação do Município
ã de qualquer material solicitado
ização de compras pelo
do PROERD será de
de Monte Azul que
atendendo disposi
Município.
Art. 3º -
jurídico correspondente entre
Policia Militar de Minas
viger pelo período igual ou
celebração de novo convênio
convênio ou instrumento
pal de Monte Azul e a
do PROERD que deverá
endo nece
tura Muni
sária a
jurídico correspondente ao
celebrado.
Art. 4º
+ embora não tenha ocorrido
Poder Execu dotar para
ão orçamentária em lei no
07
o ano de
ano anterior.
[2]
Art. 5º
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
sta lei entra em vigor na data de sua
ds 5 NA onte Azul, MG., 02 de Março de
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2007.
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