| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 644 / 2007 |
| Date | 2007-04-02 |
| Ementa | "Dispõe sobre a previsão de dotação orçamentária anual para o Programa Educacional de Resistência as Drogas PROERD e dá outras providências." |
| native_id | 582 |
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