norma nº 638/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
ESTADO DE MINAS GERAIS
PRAÇA CORONEL JONATHAS, Nº220,CENTRO,MONTE AZUL-MG-CEP.39.500-000.
Lei nº 638/2006
De 23 de Maio de 2006.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
adquirir os lotes de números 04, 05, 06 - 07 - 08 e 09, na
quadra 29, no lugar denominado loteamento Icaraí, situado no
Bairro Pernambuco, nesta cidade de Monte Azul/MG., e
consequentemente doar ao Estado de Minas Gerais, e contém
outras providências”.
O Povo do Município de Monte Azul, Minas
Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais,
sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a efetuar a compra 06 (seis) lotes de números 04,
05, 06, 07, 08 e 09, na quadra 29, no lugar denominado
loteamento Icaraí, situado no Bairro Pernambuco, nesta cidade
de Monte Azul - Minas Gerais, avaliados em R$ 42.000,00
(quarenta e dois mil reais), conforme Laudo de Avaliação
Imobiliário e Levantamento Topográfico em anexo, que ficam
fazendo parte integrante desta, para todos os efeitos legais.
Art. 2º - Referidos lotes se destinam a
completar a área onde está sendo construída a Escola Estadual
Tancredo Neves, nesta cidade de Monte Azul - MG.
Art. 3º - Para execução desta lei, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), podendo
utilizar a anulação total ou parcial de dotações
orçamentárias do orçamento vigente.
Art. 4º — Esta lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Monte Azul, MG.,
23 de Maio de 2006.
de Souza
Axul - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18. 650. 945/0001-14
Praça Cel. Jonathas, nº 220, Centro, Monte Azul/MG-CEP. 39. 500-00
Gabinete do Prefeito/Telefax: 3811-1059 - Sec. Gov. 3811-1050 - Sec. Finanças 3811-1766
“Sec. Saúde/Ação Social 3811-1649 Sec. Obras/Projetos 3811-1042
Contábil 3811-1080 — Sec. Educaçãp 3811-1101
LAUDO DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIO
Avaliador: Enio Figueiredo de Almeida — Agrimensor
CREA/MG - 20.904-3
Loteamento : Bairro Pernambuco / Icaraí
Monte Azul — Minas Gerais.
A presente avaliação teve como base a área dos imóveis,
em termos quantitativos e qualitativos, de acordo com o levantamento topográfico,
que fica fazendo parte integrante desta avaliação, apurando-se, consequentemente,
os valores abaixo descritos:
Lote Área Valor
Lote nº 09 423,81 m2 R$ 8.200,00
Lote nº 08 396,37 m2 R$ 7.000,00
Lote nº 07 486,72 m2 R$ 8.800,00
Lote nº 06 296,28 m2 R$ 6.000,00
Lote nº 05 292,51 m2 R$ 5.900,00
Loten" 08 30247m2 R$ 6.100,00
Valor total dos imóveis R$ 42.000,00
(Quarenta e dois mil reais).
Monte Azul, MG., 18 de maio de 2006 aa 5 do Costa
ss) , Re Engenhéiro Civil CREA Q27376
Enio-Figueiredo de Almeida
Agrimensor / CREA 20.904-3
BAIRRO ICARA! — MONTE AZUL
TERRENO: JÁREA DE CONST:
/ 75 |7.500,00 m2 |.
AREA PARA CONSTRUÇÃO DA E.E. TANCREDO NEVES
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ÁREA REAL DO LOTE
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MONTE AZUL—MG
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20.904 - 3
| RECIDO DE COMPRA E VENDA
DOS LOTES Nº 06,07,08 E 09, DA QUADRA 29, DO LOTEAMENTO DO BAIRRO ICARAÍ, EM MONTE
| AZUL - ESTADO DE MINAS GERAIS, AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 638/2006,
DO RECIBO
Pelo presente Instrumento, nos, CARLOS JOSÉ ANTUNES, brasileiro, casado,
comerciante, portador do CPF: 527.102.116-53, residente e domiciliado em Monte Azul —
Minas Gerais, e ELTON ANTUNES CIRQUEIRA, brasileiro, casado, comerciante, portador
do CPF: 614.775.836-53, residente e domiciliado em Monte Azul/MG, DECLARAMOS
HAVER RECEBIDO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL — MG., / MUNICIPIO DE
MONTE AZUL/MG, estabelecido na Praça Coronel Jonathas, nº 220, Bairro Centro, Monte
Azul/Minas Gerais, o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), relativo à venda que fizemos à
Municipalidade dos Lotes de nº 06, 07, 08 e 09 do Loteamento Icaraí, nesta cidade de Monte
Azul, MG., pelo que damos plena, geral e irrevogável quitação, para todos os efeitos legais.
Referida compra e venda encontra-se devidamente autorizada pela Lei Municipal nº 638/2006,
de 23/05/2006, e croqui e laudo de avaliação, cujas cópias ficam fazendo parte integrante do
presente recibo, para todos os efeitos legais.
DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA
A Escritura Pública de Compra e Venda será firmada o quanto antes possível, sendo que será |
firmada pelo Sr. HERMES ALVES BENVINDO, cujo nome encontra registrado os imóveis |
supra descritos, não obstante a propriedade acima identificada. O Sr. Hermes Alves Benvindo
assina o presente recibo, se responsabilizado sobre a venda em questão e pela assinatura da
Escritura de Compra e Venda, para todos os efeitos legais.
CLÁUSULA QUARTA — DO FORO
4.1. Fica eleito o foro da Comarca de Monte Azul/Minas Gerais para dirimir toda e qualquer
dúvida ou demanda decorrente deste recibo, com renúncia expressa de qualquer outro, por
mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim ajustadas, assinam este recibo em 02 (duas) vias de igual teor, na :
presença de 02 (duas) testemunhas.
Monte Azul, MG., 24 de maio de 2006.
N
] OS JOSÉ ANTUNES - VENDEDOR Esposa Ria
ELTON ANTUNES CIRQUEIRA GENDEDOR Esposa |
CONTRATO PARTICILAR DE COMPRA E VENDA, QUE ENTRE SI FIRMAM O MUNICIPIO
DE MONTE AZUL - MINAS GERAIS entidade publica inscrita no CGCIMF:
18.650.945/0001-14, estabelecida na Praça Cel. Jonathas, nº 220, Centro, Monte Azul/MG.,
E O SR. CARLOS JOSÉ ANTUNES, inscrita no CPF/MF: 527.102.116-53, brasileiro,
casado, comerciante, residente e domiciliado em Monte Azul - Minas Gerais, na Rua
Henrique Teles, nº 210, bairro Pernambuco, e ELTON ANTUNES CIRQUEIRA, brasileiro,
casado, comerciante, inscrito no CPF sob nº: 614.775.836-53, residente e domiciliado em
| Monte Azul — Minas Gerais, na Rua 03 de Maio, nº 317, Bairro Pernambuco.
Pelo presente Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda, de um lado, ora
designada CONTRATANTEICOMPRADOR o MUNICIPIO DE MONTE AZUL/ESTADO DE
MINAS GERAIS, estabelecido na Praça Coronel Jonathas, nº 220, Bairro Centro, Monte
Azul/Minas Gerais, neste ato representada por José Edvaldo Antunes de Souza e, de outro
lado, aqui designada CONTRATADAICOMPRADOR, Sr. CARLOS JOSÉ ANTUNES,
brasileiro, casado, comerciante, portador do CPF: 527.102.116-53, residente e domiciliado
em Monte Azul - Minas Gerais, e ELTON ANTUNES CIRQUEIRA, brasileiro, casado,
comerciante, portador do CPF: 614.775.836-53, residente e domiciliado em Monte Azul —
Minas Gerais, CONSIDERANDO o relevante interesse público, bem como a necessidade da
construção da Escola Estadual Tancredo Neves, onde essa municipalidade se comprometeu
em efetivar a doação da referida área, considerando ainda, com a construção da referida Escola
Estadual os lotes abaixo descritos foram usados para garantir a construção de acordo com o
projeto elaborado, têm entre si ajustado o que se contém nas cláusulas e condições seguintes,
que mutuamente aceitam e outorgam.
Referida compra/aquisição encontra-se devidamente autorizada pela Lei Municipal nº
638/2006, de 23/05/2006, cuja cópia fica fazendo parte integrante do presente contrato, para
todos os efeitos legais.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O Sr. CARLOS JOSÉ ANTUNES, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado
em Monte Azul, MG., à Rua Henrique Teles, nº 210, Bairro Pernambuco, inscrito no CPF/MF
sob nº 527.102.116-53, e o Sr. ELTON ANTUNES CIRQUEIRA, brasileiro, casado,
comerciante, residente e domiciliado em Monte Azul, MG., à Rua 03 de Maio, nº 317, Bairro
Pernambuco, inscrito no CPF sob nº: 614.775.836-53, e suas respectivas esposas, abaixo
firmadas, se declaram legitimos possuidores de 04 (quatro) lotes de números 06 — 07 - 08 e 09,
na quadra 29, no lugar denominado loteamento Icaraí, situado no Bairro Pemambuco, nesta
cidade de Monte Azul — Minas Gerais, onde estão sendo construídos parte da Escola Estadual
Tancredo Neves, finalidade esta que será destinado, através de doação do Estado de Minas
Gerais.
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS VALORES:
2.1 -O preço total da venda dos lotes acima descritos, conforme Laudo de Avaliação anexo à
Lei Municipal nº 638/2006, é de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a ser pago até o dia 29 de maio
de 2006, em parcela única.
CLÁUSULA TERCEIRA
31 - O Município de Monte Azul — Estado de Minas Gerais, neste ato ora comprador, toma
posse de imediato dos referidos imóveis, podendo nele fazer toda e qualquer obra e
e
benfeitorias que julgar convenientes, inclusive doar ao Estado de Minas Gerais para Construção
da Escola Estadual Tancredo Neves.
3.2- Todos os impostos que sejam lançados sobre o referido imóvel a partir desta data serão de
inteira obrigação do comprador, de igual forma os impostos lançados até esta data serão de
responsabilidade do vendedor.
3.3- O presente contrato particular obriga em todas as clausulas e condições, tanto as partes
contratantes, como seu sucessores e herdeiros.
3.4 — Correrão por conta do comprador todas as despesas deste contrato particular de compra
e venda, bem como a escritura definitiva, com exceção dos impostos que, por força de lei,
competirem seus pagamentos aos vendedores.
DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA
A Escritura Pública de Compra e Venda será firmada o quanto antes possível, sendo que será
firmada pelo Sr. HERMES ALVES BENVINDO, cujo nome encontra registrado os imóveis
supra descritos, não obstante a propriedade acima identificada. O Sr. Hermes Alves Benvindo
assina o presente contrato, se responsabilizado sobre a venda em questão e pela assinatura da
Escritura de Compra e Venda, para todos os efeitos legais.
CLÁUSULA QUARTA - DO FORO
4.1. Fica eleito o foro da Comarca de Monte Azul/Minas Gerais para dirimir toda e qualquer
dúvida ou demanda decorrente deste Contrato, com renúncia expressa de qualquer outro, por
mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim ajustadas, assinam este Contrato em 02 (duas) vias de igual teor, na
presença de 02 (duas) testemunhas.
P/ COMPRADOR:
José Edvaldo Antunes de
Prefeito Municipal
PELOS VENDEDORES
CARLOS JOSÉ ANTUNÊS — DEDOR
Ea ANTUNES CIRQUEIRA - VENDEDOR
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Cel. Jonathas, nº 220, Centro, Monte Azul/MG-CEP.39.500-000
FONE (0xx38) 3811-1050 telefax 3811-1059
RECIBODE PAGAMENTO
Pelo presente instrumento, eu, CLÉCIA MIRALDA
CARVALHO SANTOS FERREIRA, brasileira, casada, do lar, RG: MG:
14.130.291, inscrito no CPF/MF sob nº 068.726.756-08, residente e
domiciliada na Rua Presidente Epitácio Pessoa, s/nº., Bairro São
José, em Monte Azul, MG., DECLARO haver recebido do
Município de Monte Azul, MG., pessoa jurídica de direito público,
inscrita no CNPJ/MF sob nº 18.650.945/0001-14, com sede à Praça
Cel. Jonathas, nº 220, Centro, em Monte Azul, MG., a importância
de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), relativo ao
pagamento total pela compra de 01 lote com área de 120 metros
quadrados, sendo seis metros de frente por vinte metros de fundo,
compreendido dentro dos seguintes limites: ao lado direito com
José Carlos Lopes Marinho, ao lado esquerdo com Roberto Ferreira
dos Santos, frente com a Rua Governador Milton Campos, e fundo
com José Timóteo Marinho, Bairro Alto São João, nesta cidade de
Monte Azul/MG., pertencente a Sra. CLECIA MIRALDA CARVALHO SANTOS
FERREIRA, cuja finalidade será para construção de uma creche
comunitária municipal no Bairro Alto São João, conforme LEI
MUNICIPAL Nº. 641/2006, pelo que dou plena quitação do valor ora
recebido, para fins de direito e consegúências de lei.
Por ser a verdade, firmo a presente.
Monte Azul, MG., 08 de agosto de 2006.
rt léca rala Contlhs Sento finiro
ÉCIA MIRALDA CARVALHO SANTOS
CPF/MF: 068.726.756-08
De Acor
E - mg
Josgiferreira Santos
Testemunhas:
A
01i-Roberto/Ferreira dos Santos
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a:
—492- José Teodoro
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