norma nº 641/2006

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
ESTADO DE MINAS GERAIS
PRAÇA CORONEL JONATHAS, Nº220,CENTRO,MONTE AZUL-MG-CEP.39.500-000..
Lei nº 641/2006
De 08 de Agosto de 2006.
“Autoriza o Município de Monte Azul - MG., a
efetuar a compra de 01 lote com área de 120
metros quadrados, sendo seis metros de frente
por vinte metros de fundo, compreendido dentro
dos seguintes limites: ao lado direito com
José Carlos Lopes Marinho, ao lado esquerdo
com Roberto Ferreira dos Santos, frente com a
Rua Governador Milton Campos, e fundo com José
Timóteo Marinho, Bairro Alto São João, nesta
cidade de Monte Azul/MG., pertencente a sra.
CLÉCIA MIRALDA CARVALHO SANTOS FERREIRA, para
construção de uma creche comunitária
municipal.”
O Povo do Município de Monte Azul, Minas
Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais,
sanciono a presente Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a efetuar a compra de 01 lote com área de 120
metros quadrados, sendo seis metros de frente por vinte
metros de fundo, compreendido dentro dos seguintes limites:
ao lado direito com José Carlos Lopes Marinho, ao lado
esquerdo com Roberto Ferreira dos Santos, frente com a Rua
Governador Milton Campos, e fundo com José Timóteo Marinho,
Bairro Alto São João, nesta cidade de Monte Azul/MG.,
pertencente a Sra. CLÉCIA MIRALDA CARVALHO SANTOS FERREIRA,
sem o registro formal no Cartório de Registro de Imóveis
desta Comarca, cuja finalidade será para construção de uma
creche comunitária municipal.
Art. 2º - Os recursos para a compra do lote
acima descrito são na ordem de R$ 3.500,00 (três mil e
quinhentos reais), que correrão por conta de dotação
orçamentária nº: 5
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Monte Azul, M6.,
08 de Agosto de 2006
osé No Antunes Souza
refeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL Dk.
MONTE AZUL
CNPJ 18.650.945/0001-14
Es Pao Cal. sb 220 - Centro
A lo) presenta ( A
foi publicada (0) nos Quadras “e Aviso Dicial
do Mr Azul, pib,
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