norma nº 1158/2023

co PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
Prefeitura Munkipa' de
Estado de Minas Gerais
Pça. Cel, Jonathas, 220, Centro, Telefone (38) 3811-1050
raro CEP: 39500-000 = MONTE AZUL = MINAS GERAIS
LEI Nº 1,158/2023
DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
Extingue cargo de Auxiliar de Serviços Previdenciários
constante na Lei Municipal nº 344/1994 do Município de Monte
Azul/MG e dá outras providências.
O povo do Município de Monte Azul/MG, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a
Lei Orgânica Municipal e demais legislações pertinentes, sanciona a seguinte lei.
Art. 1º - Fica extinto o cargo de Auxiliar de Serviços Previdenciários constante na Lei
Municipal nº 344/1994
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal, considerando os critérios de qualificação
técnica determinados na legislação, promoverá — através de ato normativo de sua
autoria e nos termos da Lei Municipal nº 343/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais) — o adequado reaproveitamento e/ou adaptação nos quadros da
administração pública, dos servidores sujeitos as alterações promovidas por esta
Lei.
Art. 3º - Respeitadas as determinações da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964 c/c Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, é assegurado
aos servidores sujeitos às disposições desta Lei a irredutibilidade dos vencimentos,
bem como a percepção de toda e qualquer vantagem remuneratória e/ou incentivo
financeiro que vier a ser viabilizado com amparo em recursos oriundos dos
orçamentos da União e/ou do Estado através de repasses, transferências,
assistência financeira, cofinanciamento ou outras fontes análogas de custeio.
Pça Cel. Jonathas - 220, Centro, fone (38) 3811-1059, fax: (38) 3811-1080,
Monte Azul/MG — CEP. 39.500-000
pcs PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
Prefeitura Municipat de
Estado de Minas Gerais
AZUL Pça. Cel. Jonathas, 220, Centro, Telefone (38) 3811-1050
a CEP: 39500-000 Eu MONTE AZUL e MINAS GERAIS
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado, quando necessário, a promover a
abertura de crédito especial voltado ao cumprimento desta Lei, sempre que os
recursos extraordinários mencionados no art. 3º forem destinados ao Município.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Monte Azul/MG, 27 de novembro de 2023.
Paulo Dias Moreira
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
CNPJ: 18,650.945/0001-14
S00-900. Monte Azul - ME
foi pubi pasrão ae quadro ds avizo oficial do Município de Monte Azul,
emoli (LJ) nos termos da Lei Municipal nº, 5
x OR TEOOZ, pasa todos os is, j
É amiga ns SJ MJ, PNTCA
PREFEITO MUNICIPAL
Pça Cel. Jonathas - 220, Centro, fone (38) 3811-1059, fax: (38) 3811-1080,
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