br-locleg corpus explorer

← Monte Azul (MG)

norma nº 654/2007

Tipo Lei
Número / Ano 654 / 2007
Date 2007-12-18
Ementa"Altera o número de Agentes Mirins, previsto na Lei 646/2007, de 03 de maio de 2007, e dá outras providência."
native_id596

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

ha
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº 654/2007.
De 18 de dezembro de 2007.
“ Altera o número de Agentes Mirins, previsto na Lei 646/2007, de
03 de maio de 2007, e dá outras providência. “
O povo do Município de Monte Azul - MG, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Considerando a relevância sócio educativa e cultural dos
Agentes Mirins do Município de Monte Azul — MG., bem como a real necessidade de
elevação do quadro, buscando uma maior prestação de serviços à comunidade, fica alterado
para 20 (vinte) o número de AGENTES MIRINS previsto no artigo 2º da Lei 646/2007,
devendo o Poder Executivo dotar para o ano de 2008 as despesas para execução da presente
Lei.
55555555
(
Art. 2º - Mantém-se inalteradas as demais disposições previstas na Lei
646/2007, para todos os efeitos legais.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário
Prefeitura Municipal de Monte Azul - MG, 18 de dezembro de 2007.
/
E agrado e
Prefeito Municipal
RAÇACEL. JONATHAS, 220 - FONE: (0xx38) 3811-1498 - FAX 0xx38) 3811-1059 - CEP. 39.500.000 - MONTE AZUL - MG
PADARIA RADAR

open original →