| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 626 / 2005 |
| Date | 2005-08-22 |
| Ementa | Altera e atualiza na integra a Lei Municipal no 434/95 que criou o Conselho Municipal de Assistência Social e a Lei Municipal no 575/2001, que acrescentou e modificou a Lei Municipal 434/95, passando a vigorar com a redação abaixo discriminada; e contém outras providências. |
| native_id | 603 |
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