norma nº 627/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
ESTADO DE MINAS GERAIS
PRAÇA CORONEL JONATHAS, Nº220,CENTRO,MONTE AZUL-M&-CEP.39.500-000..
Lei nº 627 /2005
De 22 de Agosto de 2005.
“Autoriza permuta/troca de imóvel situado
na Rua Projetada, neste Município de Monte
Azul - MG., e contém outras providências.”
O Povo do Município de Monte Azul, Minas
Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprova e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições
legais, sanciono a seguinte lei:
Considerando que o Município de Monte Azul
— MG., possui 02 lotes de números 13 e 14, da quadra 02,
com área total de 562,50 m2 (quinhentos e sessenta e
dois metros e cinquenta centímetros quadrados), situado
na Rua Projetada nº 05, denominada Rua 03 de Maio,
Bairro Icaraí/Pernambuco, neste Município de Monte
Azul/MG.
Considerando ainda que neste referido
terreno, de forma equivocada, porém sem qualquer dolo ou
má-fé, o Sr. Luiz Marcelo Ribeiro iniciou a construção
de seu imóvel residencial, e que o correto seria a
construção no imóvel ao lado ou seja no
terreno/loteamento de número 09 - quadra 02 e de número
010 E quadra 02, imóvel este vizinho ao da
Municipalidade.
Considerando que houve um equívoco face às
proximidades dos imóveis, cuja avaliação se equiparam,
não tendo sido constatado qualquer má-fé por parte do
Sr. Luiz Marcelo Ribeiro, e que o mesmo possui
terreno/loteamento devidamente registrado no Cartório
Registro de Imóveis desta Comarca ao lado do referido
imóvel, conforme verifica-se através do protocolo nº 1-
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((
A, fls. 504, sob nº 18.143, registrado no L. 2-A-F, fls.
18, sob nº 02 M-7.979.
Considerando a necessidade dessa
Municipalidade em regularizar referida situação,
evitando. indenizações pelas construções ali efetivadas,
e ainda evitar causar prejuízos ao Sr. Luiz Marcelo de
Ribeiro, que, repita-se, não teve dolo ou má-fé em sua
conduta, sendo o erro plenamente justificável.
Considerando, por fim, que eventual
troca/permuta não acarretará qualquer prejuízo à
“Municipalidade, tendo em vista o mesmo grau de avaliação
e localização dos imóveis.
Art. 1º —- Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a efetuar TROCA/PERMUTA dos dois lotes de sua
propriedade, de números 13 e 14, da quadra 02, sendo o
lote 13, com área de 275 m2 e lote 14 com área de 287,50
m2, situados na Rua Projetada, devidamente registrado no
Divro 22T, fls. 232, sob nº 01, matrícula nº 5703;
registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Monte
Azul.
Art. 2º -— Referida permuta será feita com
os dois lotes de números 09 e 10, da quadra 02, situados
na Rua Projetada, sendo o lote de nº 09, com área de SAS
m2, e o lote de nº 10 com área de 325 m2, devidamente
registrado, protocolo 1-A, fls. 504, sob nº Tg. 143,
registrado no livro 2-A-F, fls. 18, nº 02 M 7979, de
propriedade do Sr. Luiz Marcelo Ribeiro.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário. i
Prefeitura Municipal de Monte Azul, MG., 22
de Agosto de 2005.
j Some FEITURA MUNICIPAL DE
MONTE AZUL
CNPJ 15.950.945/0001-14
PREFEITO M
Monte Azul - Pça. Cc! Jonathas. 220 - Centro
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Monte Azul, MO. AAZ | OÉ 100S”
José Edvaldo Antunes de Sonta
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