norma nº 631/2005

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.650.945/0001-14
Praça Cel. Jonathas, nº 220, Centro, Monte Azul/MG-CEP.39.500-00
Gabinete do Prefeito/Telefax: 3811-1059 - Sec. Gov. 3811-1050 - Sec. Finanças 3811-1766
Sec. Saúde/Ação Social 3811-1649 Sec. Obras/Projetos 3811-1042
Contábil 3811-1080 - Sec.Educaçãp 3811-1101
Lei nº 0631/2005
De 07 de dezembro de 2005.
“Altera a Lei Municipal nº 344/94, de 30/03/1994, ampliando vagas e
criando cargos, bem como vencimentos respectivos, no Plano de
Cargos e Salários do Município de Monte Azul - MG., e contém
outras providências”.
O Povo do Município de Monte Azul, Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das
atribuições legais, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Fica alterado a Lei Municipal nº 344/94, de 30/03/1994, que
dispõe sobre Plano de Cargos e Salários do Município de Monte Azul, MG., ampliando
vagas existentes e criando novos cargos e vagas, com vencimentos respectivos, no
Quadro de Servidores Públicos Municipais de Monte Azul, MG., conforme previsto no
“ANEXO |- CARGOS E VAGAS” em anexo, que fica fazendo parte integrante da presente
lei, para todos os efeitos legais.
Parágrafo único — Consequentemente, fica o Poder Executivo
Municipal desde já autorizado a promover Concurso Público para provimento dos cargos
e vagas previstas no anexo | respectivo, na forma da lei.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
permanecendo inalteradas as demais disposições da Lei Municipal 344/94.
Monte Azul, MG., 07 de dezembro de 2005
Z PREFEITURA MUNICIPAL DE.
Lu MONTE AZUL
CNPJ 18.650.945/0001-14
| PREFEITO Pça. Cel. Jonathas, 220 - Centro
| Monte Azul - MG Cep 39.500-000 - Monta Azul - MG
A(o)presente MRDT ATA Kao SER
foi publicada (o) nos Quadros de Aviso Oficial
do Município de Monte Azul, MG,
em OF 1 5”, nos termos da
Lei Municipal nº 5 7/02, de 10/06/2002, para
todos os efeitos leday
Monte Azul, 47 p /2 [ZOOos—
Monte Azu/MG Jost Antunes de Souza
Ê ITO MUNICIPAL,
PROJETO DE LEI Nº 012/2005 — DE 03/11/2005.
ANEXO |- CARGOS E VAGAS
Cargos e Vagas criadas; Escolaridade Exigida; Remuneração inicial.
o “REMUNERAÇÃO —
Fá CARGO Emnscá ENGANA As ESCOLARIDADE INCIAL R$
SAUDE : f z É EE PR
| Agente de controle de epidemias/Edemia or Médio Epi EE E = EE
| Auxiliar de odontologia 01 Médio.
| Auxiliar de saúde | 03 | Médio (Registro COREN)
| Auxiliar de Secretaria de Saúde o Médio
Auxiliar de Farmácia E o 01 “| Fundamental Completo
Fiscal da Vigilância Sanitária 01 | Fundamental Completo E
Motorista o 01 amental Completo
Ofice boy — (contínuo) 01 — | Fundamental Completo
Recepcionista * as 04 “JMédio E
| Serviçal E pr 03 | Elementar
| Vigilante so 01 * | Elementar Es
|
“ASSISTÊNCIA SOCIAL f E il
Mescepconista: né dê 01 300,00
o do CR es PESE ia
OBRAS
| Ajudante de Pedreiro erjoipagos ementar EC EREsa O 300,00,
Auxiliar Patroleiro 01: Elementar Era EE 300,00 |
Vigilante Sp 01 Elementar ass Mes 300,00]
Patroleiro 01 Fundamental incompleto 400,00
Pedreiro x" 02 [Elementar E 3,00
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'SERVIÇOS URBANOS E | q
Gari dUimpeza Pública) e js Bem 1
EDUCAÇÃO e [EE =
| Auxiliar de: Segpetaria o 10 Médio E
| Bibliotecário fa 02 *|Médio, e Dea
= Inspetor de'Alynos 05 | Médio -
| Professor 1? a 4º Série E 07 Médio — Magistério
| Professor 5º a 8º Série - Ciências | 05 Superior Licenciatura Plena
Professor'5º a Bº Série — Educ. Física Es 04 = SUpóilor Licenciatura Plena —
Professor 5º a Bº Série - Geografia PF 03 Superior Licenciatura Plena -
Professor 5º a Bº Série - História 06 | Superior Licenciatura Plena, 330,00
— Professor 51 a Bº Série — Inglês 05 Superior Licenciatura Plena — = 330,00
1 = ssor'5? a Bº Série — Lingua Portuguesa. E! 08 Superior Licenciatura Plena | 330,00 |
| Prvtêssor!5? a Bº Série — Matemática E 10 Superior Licenciatura Plena 330,00]
Secretário Escolar E 03 Médio DEAR GORRO
Supervisor Pedagógico | ser 02 Superior (Pedagogia) ASOO
;
— Regime Jurídica; Estatutário :
Previdência: Re:
Geral da Previdência Social / INSS
Jomada de Trabalho: Definida por Decreto/Secretaria Municipal
— did Nomeação, após aprovação prévia em Concurso Público de Provas e Titulos.
Monte Azul, NG, 03 de novembro de 2005. “
urilo de
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folhas di
Monta Azul - MG
E
de Guverno— = Ed
“Monte Azu/MG