norma nº 1182/2024

MONTE AZUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
Estado de Minas Gerais
Pça. Cel, Jonathas, 220, Centro, Telefone (38) 3811-1050
CEP: 39500-000 = MONTE AZUL E MINAS GERAIS
LEI Nº 1.182/2024
DE 06 DE MAIO DE 2024
“Altera os artigos 6º, 7º e 13 da Lei nº 1.017/2021 de 29 de
março de 2021, e dá outras providências.”
O povo do Município de Monte Azul/MG, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei orgânica Municipal e demais legislações
pertinentes, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Os artigos 6º, 7º e 13 da Lei nº 1.017/2021 de 29 de março de 2021,
passam a vigorar com a seguinte redação.
Art. 6º - O COMTUR será composto por 10 (dez) representantes
titulares e 10 (dez) suplentes, indicados para um mandato de 03 (três)
anos, permitida a recondução.
Art.7º - O COMTUR terá a seguinte composição:
Poder Público — 05 titulares e 05 suplentes
Secretaria de Desenvolvimento Econômico;
Secretaria de Meio Ambiente
Secretaria de Agropecuária e Desenvolvimento Sustentável
Gabinete do Prefeito
Câmara de Vereadores
Entidades Civis — 05 titulares e 05 suplentes
Entidades do Setor de Comércio, hotelaria, gastronomia;
Entidade do Setor de Artesanato;
Entidade do Setor Esportivo;
Pça Cel. Jonathas - 220, Centro, fone (38) 3811-1059, fax: (38) 3811-1080,
Monte Azul/MG — CEP. 39.500-000
roi PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
Prefeituro Munícipal de
Estado de Minas Gerais
Eca Cel. Jonathas, 220, Centro, Telefone (38) 3811-1050
CEP: 39500-000 E MONTE AZUL = MINAS GERAIS
e Organização Civil de âmbito municipal
e Representante de Comunidades Tradicionais.
Art. 13 — Fica criado o Fundo Municipal de Turismo ( FUTUR), de
natureza contábil, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento
Econômico.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Monte Azul-MG, 06 de maio de 2024.
PAULO DIAS ae forma digital por
MOREIRA:25468235 MoREIRA:25468235668
668 bas 2024.05.06 10:05:28
Paulo Dias Moreira
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
CNPJ: 18.650.945/0001-14
220 » Centro = Cep: 39.580-000, Monte Azul - ME
ô (o) no quadro de aviso oficial do Municipio de Monte Azul,
OS) 44... os termos va Lei Municipal nº, 597/02 de
2402, para todos os efeitos legais.
Monte Azul» MG
PREFEITO MUNICIPAL
Pça Cel. Jonathas - 220, Centro, fone (38) 3811-1059, fax: (38) 3811-1080,
Monte Azul/MG — CEP. 39.500-000