| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 615 / 2004 |
| Date | 2004-06-07 |
| Ementa | Autoriza doação de imóvel com área de 5.000 metros quadrados situado no lugar denominado Povoado de Brejo dos Mártires ao ESTADO DE MINAS GERAIS, e contém outras providências. |
| native_id | 610 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL ESTADO DE MINAS GERAIS Praça Coranei Junathas, nº220 Centro Moste Azui-mMo-CEP.35.500-000. g 5/2004 Dea O7 de Junho de 7004, em qe “Autoriza doação de imóve! com área ds 5.000 metros quadrados situado no lugsr denominado Povoado de Brejo dos Marfires ao ESTADO DE MINAS GERAIS, e contém outras providências” E O Povo do Municipio de Monte Azul, Minas Cs seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, no uso das airibuições iegais, sanciono a seguinte tel: Ast. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado = doar ao ESTADO DE MINAS GERAIS, um imóvel de propriedade da Municipalidade, a saber: “lim (01! parte de terras, situado no lugar denominado Povoado de Breio dos Mártires, com área de 5.000 meiros quadrados, compreendido destro dos seguintes limites: pelo Norte e Nascente, com Cândido lose de Oliveira e c a estrada que liga o distrito de Gameleiras com o Povoado de Brejo dos Mártires: e pelo Poente com a Praça do referido Povondo de Brejo dos Mártires; conforme escrilura de 1º Oficio dessa Comarca — fis. 214 do livro 3-D registrado sob nº 10.121 de 14 fura Fublica de Dosção lavrada no Cartório de 1º CGficio EM mt E] Amt, 20 - Esta isi entra em vigor na dais publicação, revogando-se as disposições am contrário.