norma nº 616/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Coronel Jonathas, nº220,Centro Monte Azul -MG-CEP.39.500-000.
Lei 616/2004
De 05 de novembro de 2004.
“Autoriza doação de imóvel com área de 2500 metros
quadrados situado no lugar denominado VILA
GAMELEIRAS ao ESTADO DE MINAS GERAIS, e contém
outras providências"
O Povo do Município de Monte Azul, Minas Gerais, por
seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito
Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
doar ao ESTADO DE MINAS GERAIS, um imóvel de propriedade da
Municipalidade, a saber: “Um (01) parte de terras, situado no lugar
denominado VILA GAMELEIRAS, com área de 2.500 metros quadrados,
compreendido dentro dos limites, objeto do registro nº 7940, livro 3 €,
fis. 261,
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Monte Azul, MG., 05 de
novembro de 2004.
osá Ellosal
refeito Municipal
EFEITURA pie tro idas DE
MONTE AZU
CNPJ 18.650. e re -14
Pça. Cel. J
39.500-01
Cep
do Município d 9 nte Azul,
M
em, Sol / pá
» Nos termos da
Lei Municipal nº 697/02, do 10/03/2002, “o
todos os efeitos lagais,
Monte Azul, MOÇÃES
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