norma nº 617/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Coronel Jonathas, nº220 Cantro Monte Azul -ME-CEP.39.500-D00.
Lei nº 617/2004
De 25 de novembro de 2004,
“Prorroga o prazo previsto no parágrafo único do artigo 2º
da Lei Municipal nº 593/2004, de 20 de dezembro de 2002,
que dispõe sobre a doação do Imóvel doado à APÃE =
Associação dos Pais a âmigos dos Excepcionais de Monte
âzul.
O Povo do Município de Monte Azul, Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, no uso
das atribuições legais, sanciono a seguinte lei
ârt, 1º — Em face das dificuldades enfrentadas peia APAE
para construção de sua sede própria, no imóvel urbano doado pela
Municipalidade através da Lei 5953/2004, fica prorrogado para 05 (cinco) anos
o prazo previsto no parágrafo único do artigo 2º da supra citada lei,
objetivando a construção da referida sede própria, para todos os efeitos legais.
árt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sus publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipaí de Monte Azul, MG., 25 de novembro
de 2004
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