norma nº 611/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Coronel Jonathas, nº220 Centro Monte Azul-MG-CEP.39.500-000.
Lei nº 611/2003
De 11 de agosto de 2003.
“Altera a Lei nº 276/1991 e da outras providencias.”
O Povo do Município de Monte Azul, Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, no uso
das atribuições legais, sanciono a presente Lei:
Art. 1º — Fica os artigos abaixo relacionados com a seguinte
redação:
DA COMPOSIÇAO
ARTIGO 3º - O CMS, presidido pelo Secretário Municipal de Saúde terá a
seguinte composição paritária com 50% representantes, sendo 25% dos
prestadores de serviços públicos e privados; 25% de representantes dos
trabalhadores da áraa de saúde,
ARTIGO 4º — à cada titulsr do CMS corresponderá um suplente.
ARTIGO 5º — Os mambros efetivos e suplentes do CMS.
IC
SEÇÃO II ide rir
ARTIGO 6º =
INCISO II — Às sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada 30
íftrinta) dias e extraordinariamente, quando convocadas pelo Presidente ou por
requerimento da maioria dos membros,
ARTIGO 11 = Fica o Prefeito municipal autorizado a abrir crédito especial no
valor de R$ 300,00 (trezentos raais) mensais para prover as despesas com a
instalação e manutenção do CMS (Canselhé Municipal de Saúde).
árt; é - Esta lei. centra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
prefeitura Muniss nte Azul, MG,, 11 de agosto de
2005.
José e So
Prefeito Municipai