| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 613 / 2003 |
| Date | 2003-12-23 |
| Ementa | Altera o artigo 9°, inciso '6', e artigo 24° da Lei Municipal n°602/2003, de 20/12/2002, desmembrando a Divisão de Serviços Urbanos da Secretaria Municipal de Obras, e, conseqüentemente, criando a SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS, tendo em vista essencial interesse público, e contém outras providências. |
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