norma nº 613/2003

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Praça Cof, Fonathas. nº 329, Centro, Monte Ang /M5-CEP.32.550-59
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Lei nº 613/2003
De 23 de dezembro de 2003
“Altera o artigo 9º, riso "9, e arligo 25º da Lei
Municipal nº602/2903, de 29/17/2082, desmembrando
a Divisão de Serviços lrbanos da Secretaria Municipal
de Oixas, e, consequentemente, criando a SECRETARIA
MUNICIPAL DE SERVICOS URBANOS, tendo em vista
essencial inferesse público, e contém ouiras
a providências.”
Ártigo 1º - Tendo em vista o fnigresse phiico
municipal, bem como ima maior agilização e controle dos serviços, fica
desmembrado da Secretaria Municipal de Obras, a DIVISÃO DE SERVIÇOS
URBANOS, fransformando-a em SECRETARIA MUNICIPAI DE SERVIÇOS
URBANOS, com autencmia plena para organização e execução das airbuições
prescritas na Lei 602/2002, no que fe for pertinente.
ártico 2º - À instituição da Secretaria Municipal de
Serviços lrbanas não acarretará amento de despesas, podendo, entretanto, a
Municipalidade remanejar valores orçamentários para atendimento das finalidades
ao seu regular fincionamento, observando as disposições legais.
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta
iai entra am vigor na data da sus publicação.
o de 2903