norma nº 1155/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
Estado de Minas Gerais
Pça. Cel. Jonathas, 220, Centro, Telefone (38) 3811-1050
CEP: 39500-000 - MONTE AZUL mi MINAS GERAIS
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MONTE AZUL
LEI Nº 1.155/2023
de 27 de novembro de 2023
Dispõe sobre a escolaridade exigida para os cargos, e dá
outras providências.
O povo do Município de Monte Azul/MG, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei orgânica Municipal e demais legislações
pertinentes, sanciona a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica acrescentado nos cargos constantes no artigo 1º, alíneas b, ce e da
Lei nº 965/2019 , e os cargos constantes no código 25 - Chefe de Divisão da
Atenção Básica e código 23 —Chefe da Divisão Adjunta da Saúde da
706/2010, a Escolaridade mínima exigida de Ensino Superior Completo em qualquer
Lei nº
área da saúde.
Art.2º. Quando os cargos mencionados no artigo 1º desta Lei forem exercidos por
profissionais constantes na Lei nº 1.144/2023, poderá ser aplicada a remuneração
correspondente ao cargo constante nesta (Lei nº 1.144/2023).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Monte Azul — MG, 27 de novembro de 2023
E,
ME
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antro - Cap: 39.500-000, Monte Azul - Paulo Dias Moreira
(As s dulss/a
Prefeito
Mente Azul- MG aj MJLS,
PRESCITO MUNICIPAL Pça Cel. Jonathas - 220, Centro, fone (38) 3811-1059, fax: (38) 3811-1080,
Monte Azul/MG — CEP. 39.500-000