norma nº 592/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
ESTADO DE HINAS GERAIS
PERÇA COROFEL SORATEAS, Hº220,CENTES,BORTE REUL-NG-CEP.39.500-090.
Lsino 592/2002
De 20 de fevereiro de 2002,
“Revoga a Lei Municipal no 566/2000, de 04 de dezembro
de 2000, que dispõe sobre a doação do imóvel doado E]
APAE - Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais da
Monte azul,
O Povo do Município de Monte Azul; Minas Gerais, por seus
Fepresentantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, no uso
das atribuições legais, sanciono a seguinte lei
Art. 1º = Fica revogado a doação do imóvel “rbano situado
na Rua Presidente Vargas, s/nº, nesta cidade de Monte Azul, Minas Gerais,
com área total de mil quatrocentos e vinte é hove metros quadrados, onde
existia uma casa com 03 (três) lances, coberta de telhas, com (02) duas
portas, (01) portão e (05) cinco janelas de frente, devidamente registrado no
Cartório de Registro de Imóveis de Monte Azul, MG., sob no 5,408, fis. 04, Ilvro
3-C, de 22 de abril de 1959, feita à APAE - Associação dos Pais & Amigos dos
Excepcionais de Monte Azul, MG,, efetivada através da Lei Municipal nº
566/2000, de 04/12/2000, tendo em vista excepcional Interesses público, bera
como emergencial necessidade de construção de obra pública com grande
alcance social no referido imóvel,
Art. 20 - O Município se compromete & doar outro imóvel! ã
APÃE., bem como colaborar com a Construção respectiva, dentro de stias
possibilidades Orçamentárias a prescritas em lei.
Art, 40 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Monte Azul, MG,, 20 de fevereirô de
2002,
osé UEL, za
refeito Municip