| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 645 / 2007 |
| Date | 2007-05-03 |
| Ementa | Confere Gratificação pela conclusão do Curso de Pós-Graduação, Mestrado ou Doutorado ao Servidor Público Municipal efetivo, como forma de incentivo ao implemento e à reciclagem educacional e cultural, visando, de forma direta e indireta, a qualificação profissional do servidor público, e contém outras providências. |
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