norma nº 1154/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
Praça Coronel Jonathas - 220 - Centro - Monte Azul —- MG
CEP: 39500-000 - Estado de Minas Gerais
Fone: (38) 3811-1059 / Fax: (38) 3811-1766
CNPJ: 18.650.945/0001-14
LEINº: 1.154/2023
DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
Autoriza a abertura de Crédito
Adicional Especial por Anulação ao
Orçamento Fiscal de 2023 e contém
outras providências.
A Câmara Municipal de Monte Azul, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito
Municipal, no uso de sias atribuições legais, sanciona à seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito
Adicional Especial ao Orçamento Fiscal de 2023, constante na Lei Municipal nº 1101
de 28 de novembro de 2022, até o limite total de R$ 36.000,00 (Trinta e Seis Mil
reais), obedecendo as seguintes classificações:
Órgão 14 “| SEC/MUNIC: DESENVOLV. ECON. TURI
Unidade Er [ SEC. MUNIC. DESENVOLV. ECON. TURISMO E
é CULTURA
[Função “T04 ADMINISTRAÇÃO ii
Sub-Função [122 : | ADMINISTRAÇÃO GERAL 1
Programa 0002 GESTÃO MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
7 | Proj/Atividade |2119 | MANUT, SECRET. DESENV. ECON. TUR. ECON | |
Elemento 3.1.90.04.00 Contração por Tempo Determinado - R$ 1.000,00
Recurso | 15000000 Recursos Não Vinculados de Impostos
Elemento 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - R$
30.000,00
Recurso 15000000 Recursos Não Vinculados de Impostos
Elemento 3.3:90.14,00 Diárias - Pessoal Civil - R$ 1.000,00
Recurso 15000000 Recursos Não Vinculados de Impostos -
L Elemento 1 3.3.90.30.00 Material de Consumo - R$ 1.000,00
Recurso 15000000 Recursos Não Vinculados de Impostos |
| Elemento 3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção - R$ 1.000,00
Recurso 15000000 Recursos Não Vinculados de Impostos
Elemento 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física - - R$
1.000,00
Recurso 15000000 | Recursos Não Vinculados de Impostos
Elemento 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - - R$
eq site: wyw.monteazul.mg.gov.br
MONTE AZ e-mail: gabinete(Qmonteazul.mg.gov.br / secfinancas(Qmonteazul.mg.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
Praça Coronel Jonathas - 220 - Centro - Monte Azul — MG
CEP: 39500-000 - Estado de Minas Gerais
Fone: (38) 3811-1059 / Fax: (38) 3811-1766
CNPJ: 18.650.945/0001-14
1.000,00
Total | iê R$ 36.000,00
Art. 2º - O Poder Executivo utilizará como fonte para abertura do crédito supra,
recursos de anulação parcial da seguinte dotação:
Órgão E SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSO H.
| Unidade 12 OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS
Função “109 PREVIDENCIA SOCIAL
E | Sub-Função 272 PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
Programa 0002 GESTÃO MODERNIZAÇÃO |
ADMINISTRATIVA
| Proj/Atividade 2018 Obrigações Previdenciárias e Sociais Se
Elemento 3.1.90.13,00. | Obrigações Patronais |
Recurso 15000000 Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor pe E R$ 36.000,00
Art. 3º - Fica o Plano Plurianual de Investimentos PPA 2022-2025 e à Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO para o exercício de 2023 alteradas no que couber para suportar a
inclusão deste crédito.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação do presente crédito
especial, se a mesma se tornar insuficiente até o limite de R$ 36.000,00 (Trinta e Seis
Mil reais), utilizando como fonte de recursos a anulação parcial de dotação.
Art. 5º - Revogam-se-as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Monte Azul - MG, 27 de novembro de 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AMÂULO DIAS MOREIRA
CNPI: 18.650.945/0001-14 reto ta
Pça, Coronel Jonathas, 220
ficial do Município
à Municipal ng
serena site: www.monteazul.mg.gov.br
Sara
-mail: gabinet I.mg.gov.br / secfi ul.mg.gov.b
MONTE AZUL e-mail: gabinete(monteazul.mg.gov.br secfinancas(Qmonteazul.mg.gov.br