norma nº 1153/2023

ne PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
Estado de Minas Gerais
Pça. Cel. Jonathas, 220, Centro, Telefone (38) 3811-1050
CEP: 39500-000 Si MONTE AZUL ae MINAS GERAIS
Lei nº 1.153/2023.
De 27 de novembro de 2023.
"Autoriza Cessão de imóvel com área de 1500 metros
quadrados, situado na Comunidade Rural de Ramalhudo, nesta
cidade de Monte Azul - MG, conforme memorial descritivo
anexo, e contém outras providências".
O Povo do Município de Monte Azul, Minas Gerais, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado fazer Cesssão à
ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE QUEIJO DE RAMALHUDO - MUNICÍPIO
DE MONTE AZUL - MG, inscrita no CNPJ: 49.542.837/0001-51, a saber: "Uma área
de 1.500 m2 (hum mil e quinhentos metros quadrados), devidamente registrada no
CRI sob n. 11.231, conforme certidão de inteiro teor no CRI desta Comarca, com
area construída de 210 m? (duzentos e dez metros quadrados) que fica fazendo
parte integrante da presente lei pelo prazo de 30 (trinta) anos.
81º - A área objeto da Cessão a que se refere a presente Lei deverá ser utilizada
obrigatoriamente para os objetos institucionais da entidade na implantação de
Projetos Sociais e em beneficio da Comunidade Rural de Ramalhudo.
82º - Caso a área objeto da Cessão não seja utilizada no exercício da finalidade
pretendida e/ou a entidade não efetive o compromisso assumido na implantação dos
Projetos Sociais ou implantação de serviços em prol do benefício comum da
Comunidade Rural de Ramalhudo, esta deverá ser revertida ao patrimônio do
Município, independente de indenização, com todas as benfeitorias e acessões
implantadas.
Pça Cel. Jonathas - 220, Centro, fone (38) 3811-1059, fax: (38) 3811-1080,
Monte Azul/MG — CEP. 39.500-000
pd PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
Prefeitura Municipal de
Estado de Minas Gerais
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CEP: 39500-000 = MONTE AZUL ss MINAS GERAIS
S 3º - Será realizada a reversão da área do terreno ao patrimônio deste Município,
nos casos de desvio de finalidade.
Art. 2.º - Em hipótese alguma será permitida a venda ou que seja dado em garantia
o imóvel ora objeto da Cessão, sendo tal fato vedado de forma expressa.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Monte Azul — MG, 27 de novembro de 2023
Paulo Dias Moreira
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
CNPJ: 18.650.945/0001-14
Bpz Cornet Jonathas, 220 - Centro - Cep: 39,500-000, Monte Azul - MC
nt Es né LISIÍ LORI
ei publicada(o) no quadro d aviso oficial do Município de Monte Azul,
em 22/47 | 25 nostermos da Lei Municipal nº. 597
10/06/2002, pars tados os efeitos legais.
Monte Azul - MG 222/17 | 023,
santa
PREFEITO MEINICIPAL
Pça Cel. Jonathas - 220, Centro, fone (38) 3811-1059, fax: (38) 3811-1080,
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