norma nº 581/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
ESTADO DE MINAS GERAIS
FRAQA CORONEL SONATRAS, ne BRO, CENTRO, MONTE AZUL, NINAS TERAIS, CEP, 39500-000
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LEI nº 581/2001
' De 06 de dezembro de 2001
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“Altera o disposto no artigo 1º da Lei nº 578/2001, de 07 de
agosto de 2001, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Monte Azul, Minas Gerais, por seus
representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 578/2001, de
07/08/2001, passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a instituir o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável —- CMDRS, de caráter deliberativo e de funcionamento
permanente, sendo suas competências inseridas no artigo 2º desta Lei.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Monte Azul, MG., 06 de Dezembro de 2001
Prefeito Municipal