norma nº 1152/2023

e PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
Estado de Minas Gerais
Pça. Cel. Jonathas, 220, Centro, Telefone (38) 3811-1050
ER CEP: 39500-000 —» MONTE AZUL Es MINAS GERAIS
LEINº 1.152/2023
De 09 de novembro de 2023.
“INSTITUI HORÁRIO ESPECIAL DE TRABALHO, CRIA
GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE NATUREZA
ESPECIAL PARA MOTORISTAS DO MUNICÍPIO, QUE
EXERÇAM SUAS FUNÇÕES NO TRANSPORTE ESCOLAR E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O povo do Município de Monte Azul/MG, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou e o Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei orgânica
Municipal e demais legislações pertinentes, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica estabelecida jornada especial de trabalho para os motoristas do Município que
exerçam suas funções no transporte escolar, a ser cumprida na forma a seguir:
1- De segunda-feira a sexta-feira horário do motorista que atende Zona Urbana (Pré-Escolar)
Jornada de 6 horas
Horário Jornada
1:00min
horas
Total de horário especial: 6 horas
Jornada de 8 horas
Turno Horário Jornada
Pça Cel. Jonathas - 220, Centro, fone (38) 3811-1059, fax: (38) 3811-1080,
Monte Azul/MG — CEP. 39.500-000
poe PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
Prefeitura Musricinal de
Estado de Minas Gerais
AZiK Pça. Cel. Jonathas, 220, Centro, Telefone (38) 3811-1050
CEP: 39500-000 em MONTE AZUL = MINAS GERAIS
pro err
iz 12:00 1:20min
meio dia às 13:20 horas
2” 17:00 1:00
tarde às 18:00 horas
3” 18:30 ás 4:30
noite 23:00 horas
Total de horário especial: 7h:50min.
I- De segunda-feira a sexta-feira horário do motorista que atende Zona Urbana (Creche
Municipal)
Jornada de 8 horas
Turno Horário Jornada
iba 06:00 1:20min
manhã às 7:20 horas
Ei 17:00 1:00
tarde às 18:00 horas
18:30 4:30min
às 23:00 horas
Total de horário especial: 6h50min.
II - De segunda-feira a sexta-feira horário do motorista que atende Zona Rural (Pré-escolar,
Creche Municipal e Ensino Fundamental e Médio)
Jornada de 8 horas
05:30 1:50
às 07:20 horas
Turno
2” 11:20 2:00
meio dia horas
há 1:00
tarde 18:20
Total de horário especial: 4h50min.
IV - De segunda-feira a sexta-feira horário do motorista que atende Zona Rural (Novo Ensino
Médio)
Pça Cel. Jonathas - 220, Centro, fone (38) 3811-1059, fax: (38) 3811-1080,
Monte Azul/MG — CEP. 39.500-000
poco PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
Estado de Minas Gerais
AZUL Pça. Cel. Jonathas, 220, Centro, Telefone (38) 3811-1050
ETA CEP: 39500-000 = MONTE AZUL = MINAS GERAIS
Jornada de 6 horas
Turno Horário
1º 06:00 1h20min
manhã 1 às 07:20
EA 11:20 2:00
meio dia às 13:20 horas
17:20 ás 1:00
18:20 hora
4º 18:20 ás 1:00
noite 19:20
Total de horário especial: 5h20min.
Jornada de 8 horas
05:30 1:50
às 07:20 horas
F 11:20 2:00
meio dia às 13:20 horas
17:20 ás 1:00
hora
1:00
hora
Paragrafo único- O horário especial estabelecido no presente artigo terá aplicação nos
períodos letivos do ano escolar, podendo o motorista ser convocado para trabalhar aos
sábados, conforme convocação do Secretário Municipal de Educação, ficando o servidor, nos
demais dias, subordinado ao horário normal de Motorista do Munícipio.
Total de horário especial: SnS0min.
Art. 2º A jornada de trabalho especialmente estabelecida para os servidores de que trata esta
Lei, na forma e condições por ela especificadas, podendo, por eventual necessidade de
serviço, ser ampliada, sem caracterizar excesso, até o limite legal estabelecido pelo termo de
posse de cada servidor.
Parágrafo único. A jornada de trabalho que resultar excedente ao limite legal, previsto nas
especificações do cargo de Motorista, será considerado extraordinário, na forma da Lei.
Art. 3º É criada a gratificação pelo exercício de atividade de natureza especial, correspondente
a 35% (trinta e cinco por cento) do vencimento básico do Motorista, a ser atribuída ao
Pça Cel. Jonathas - 220, Centro, fone (38) 3811-1059, fax: (38) 3811-1080,
Monte Azul/MG — CEP. 39.500-000
pedi PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
Prefeitura Municipal ck:
Estado de Minas Gerais
Pça. Cel. Jonathas, 220, Centro, Telefone (38) 3811-1050
CR CEP: 39500-000 = MONTE AZUL = MINAS GERAIS
Motorista do quadro de servidores do Município, enquanto designado para exercer suas
funções no serviço de transporte escolar.
$ 1º esta gratificação somente será atribuída quando o motorista estiver no efetivo exercício
da função a ela atinente, e durante os afastamentos que o regime jurídico único considera
como de efetivo exercício.
$ 2º durante as férias escolares, o motorista perceberá a gratificação proporcionalmente aos
meses de seu exercício no ano letivo, considerando como mês a fração igual ou superior a 15
dias.
Art. 4º A gratificação de que trata esta Lei será incluída no cálculo da remuneração das férias
regulamentares e da Gratificação de Natal.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias
próprias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Monte Azul-MG, 09 de novembro de 2023.
Paulo Moreira
Prefeito de Monte Azul/MG
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Pça Cel. Jonathas - 220, Centro, fone (38) 3811-1059, fax: (38) 3811-1080,
Monte Azul/MG — CEP. 39.500-000