norma nº 561/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.º 561/2
De O junh 2.
hã ifi rt. 4º Lei n.º 429/2. e
A Câmara Municipal de Monte Azul, Estado de
Minas Gerais, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 4º, da Lei n.º 429/95, passa a
ter a seguinte redação:
Os membros efetivos e suplentes do Conselho
Municipal de Assistência Social - CMAS são nomeados pelo Prefeito
Municipal, mediante indicação:
9) Da autoridade estadual, Municipal ou
Federal e das entidades correspondente
quanto as respectivas representações;
II) Do único representante legal das entidade
dos demais casos.
Parágrafo Primeiro - Os representantes do
governo Municipal são de livre escolha do Prefeito e os demais
representantes serão escolhidos mediante votação da maioria da
respectiva entidade.
Parágrafo Segundo - O presidente do Conselho
Mumopa de= Assistência Social - CMAS será escolhido através de eleição
entre os membros efetivos do CMAS.
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*
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário,
Esta des entrara em vigor na data de sua publicação.
Monte Azul, 06 dê junho de 2.000
) ,
Paulo Dias Moreira
Prefeito Municipal
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