norma nº 562/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.º 562/2000
De O junho de 2.
“Acrescenta o art. 9º na Lei n.º 433/95”
A Câmara Municipal de Monte Azul, Estado de
Minas Gerais, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 9º, da Lei n.º 433/95, terá a
seguinte redação:
No final do exercício, havendo fundo na Conta do
Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, poderá ser este utilizado
no exercício posterior.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário,
esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Monte Azul, 06 de junho de 2.000
Paulo Dias Moreira
Prefeito Municipal
o dos ibid dado elit dd