norma nº 563/2000

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ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.º 2
D a o de 2.000
“Cria no âmbi ivo Municipal o
Núcl role Interno”
A Câmara Municipal de Monte Azul, Estado de
Minas Gerais, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado na estrutura administrativa
municipal, o Núcleo Central de Controle Interno ligado à Secretaria
Municipal da Fazenda, responsável pelo gerenciamento e fiscalização
imtema dos atos administrativos de natureza contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial.
Art. 2º - Compete ao Núcleo, além das
ainbuições estabelecidas no art. 74 da Constituição Federal, examinar:
9) os procedimentos administrativos de
realização da despesa pública, em qualquer
das sua fases (empenho, liquidação e
pagamento), verificando sua adequação às
normas legais pertinentes;
H) os procedimentos administrativos de
efetivação da receita pública em qualquer
de suas fases (lançamento, arrecadação e
fiscalização) verificando sua conformidade
à Legislação vigente;
HI) os procedimentos administrativos de
contabilização dos atos e fatos
administrativos, verificando sua
regularidade em fase das normas contábeis
e orçamentários determinados em lei;
Ev) as prestações de contas submetidas à
apreciação da Secretaria da Fazenda, em
especial as de adiantamento concluído
quanto à legalidade.
Parsorafo 1º - No exame dos procedimentos
asas ds cesiização da despesa, as atividades a serem
desemuntadas cansistrão. principalmente, em:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
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ESTADO DE MINAS GERAIS
a) verificar se foram satisfeitas todas as
exigências legais quanto aos empenhos;
b) certificar liquidação das despesas nas ordens
de pagamento;
c) constatar a efetivação dos pagamentos junto
à tesouraria.
Parágrafo 2º - No exame dos procedimentos
administrativos de efetivação da receita, as atividades a serem
desenvolvidas, principalmente em:
a) verificar os procedimentos administrativos de
lançamentos dos tributos, verificando sua
regularidade às normas vigentes;
b) examinar os sistemas de arrecadação de
tributos, constatando suas adequações às
finalidades a que foram instituídas;
c) acompanhar os procedimentos de fiscalização
de tributos visando a sua obediência à
legislação vigente;
controlar o andamento dos processos de
lançamento da execução de serviços e da
contribuição de melhoria determinando
medidas para sua rápida tramitação.
Parágrafo 3º - No exame dos procedimentos
administrativos de contabilização dos atos e fatos administrativos, as
atividades a serem desenvolvidas, consistirão, principalmente, em:
a) verificar a procedência dos lançamentos
contáveis efetuados;
b) observar a regularidade da escrituração
contábil em face dos preceitos legais
pertinentes;
c) examinar o cumprimento das formalidade
legais, nos prazos previstos em lei, quanto à
elaboração e encaminhamento dos relatórios
contábeis exigidos pelos órgãos de controle
externo da administração;
d) colaborar no estudo de soluções de
problemas contábeis, emitindo pareceres a
respeito.
Parágrafo 4º - No exame das prestações de
contas submetidas à Secretaria de Fazenda, em especial as de
adiantamentos as atividades a serem desenvolvidas consistirão,
principalmente, em verificar se estas atenderam aos requisitos exigidos
em lei ou regulamento, concluindo quanto à sua regularidade.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º - O Núcleo será composto de 03 (três)
servidores, preferencialmente efetivos, que tenham habilitação legal ou
experiência funcional em pelo menos uma das áreas elencadas no art.
1º desta Lei.
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Parágrafo único - O salário pelo exercício das
atribuições do Núcleo, será pago ao servidor pelo exercício de seu
cargo.
Art. 4º - O Núcleo, poderá constar ainda, para
desempenho de suas competências aqui atribuídas, com o auxílio de
servidores com habilitação em administração, ciências econômicas ou
contábeis, designados através de Portaria, sobre os quais exercerá
supervisão direta além de outros que se fizerem necessários.
Art. 5º - O Núcleo encaminhará, periodicamente,
à Secretaria da Fazenda e à Procuradoria Jurídica do Município,
informações sobre irregularidades, porventura constatadas nos
procedimentos examinados.
Art. 6º - Ao Núcleo caberá designar, com a
autorização do Secretário de Fazenda, servidores sob a sua supervisão,
na finalidade de proceder a exames em procedimentos da Administração
Direta e/ou funcional.
Art. 7º - No exercício de suas atribuições, o
Núcleo poderá requisitar informações, documentos e processos
administrativos de qualquer unidade administrativa, bem como intimar
qualquer servidor a prestar esclarecimentos que se fizerem necessários
para a elucidação dos procedimentos administrativos.
Art. 8º - O Secretário Municipal de Fazenda será
o Gerente do Núcleo e poderá delegar aos servidores componentes do
Núcleo a execução de outras atividades não elencadas no art. 2º e
desde que correlacionadas às competências fixadas em Lei.
Art. 9º - Esta lei entra vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Monte Azul, 11-de agosto de 2.000
Prefeito Municipal
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