norma nº 564/2000

g-8 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.º 564/2.000
AE
“EXTINGUE O REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MONTE
AZUL”
A Câmara Municipal de Monte Azul,
Estado de Minas Gerais, decreta e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica extinto o regime próprio de
previdência do Município de Monte Azul - MG, criado através
da Lei Municipal n.º 512/98, de 06/02/1998.
Art. 2.0 - A Administração Municipal
submeterá seu pessoal ao Regime Geral da Previdência Social
- RGPS, com contribuição previdenciária aos cofres do INSS.
Art. 3.º - O Instituto Nacional do Seguro
Social - INSS ficará responsável pelo pagamento das
aposentadorias e pensões dos servidores em atividade,
obedecido o limite estabelecido em lei.
Parágrafo único - O Município de Monte
Azul, além de manter as contribuições para o INSS, assume a
responsabilidade pela complementação dos proventos do
servidor inativo ou da pensão dos seus dependentes.
Art. 4.º - Revogadas as disposições em
contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, com seus efeitos retroativos a 01/12/1998.
Monte Azul-MG., 11 de agosto de 2.000
Paulo Did) oreira
Prefeito Municipal
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