norma nº 543/1999

ESTADO DE MINAS GERAIS
Eus PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
LEI N.º 543/99
de 23 de março de 1999
“Declara de Utilidade a Associação dos
venos Produtores Rurais de Picada I nes
icípio de Monte Azul-MG.”
A Câmara Municipal de Monte Azul, Estado de
Minas Gerais, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.0 - Fica declarado de Utilidade Pública a
Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Picada I, neste
Município de Monte Azul.
Art. 2.0 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Art. 3.0 - Revogam-se as disposições em
contrário.
Monte Azul 7 ., 23 de março de 1999
Paulo Dia&)Moreira
Prefeito Municipal